Estatuto do Aluno
- Escrito por Direção
- Ler 4536 vezes
- tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei nº 51/2012, de 05 de setembro - estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
