Estatuto do Aluno
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O Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei nº 51/2012, de 05 de setembro - estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
